Reúne-se aqui a regulação aplicável à matéria deste sítio. Todas as referências foram verificadas nas bases oficiais do Diário da República Electrónico, da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e do EUR-Lex. Os conteúdos não confirmados encontram-se assinalados entre parênteses rectos e em itálico.
Dados pessoais e comunicações electrónicas
| Instrumento | Objecto | Estado |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2016/679 | Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados | Em vigor |
| Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto | Execução nacional do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados | Em vigor |
| Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto | Privacidade nas comunicações electrónicas; artigos 4.º, 13.º-A e 13.º-B | Em vigor |
| Deliberações da Comissão Nacional de Protecção de Dados n.os 629/2010 e 1039/2017 | Princípios e prazos de conservação de gravações de chamadas | [Anteriores ao Regulamento; estatuto actual não confirmado] |
Direito comparado
| Instrumento | Objecto | Estado |
|---|---|---|
| Espanha — Ley 10/2025, de 26 de diciembre | Serviços de atendimento à clientela; três minutos e cláusula extraterritorial | Plenamente exigível desde 28.12.2026 |
| França — Loi n.º 2025-594 e Décret n.º 2026-662 | Consentimento prévio explícito para prospecção telefónica | Aplicável desde 11.08.2026 |
| Itália — artigo 24.º-bis do Decreto-Legge 83/2012 | Deslocalização de centros de chamadas e direito a operador da União | Em vigor |
| Brasil — Decreto n.º 11.034, de 5 de Abril de 2022 | Serviço de Atendimento ao Consumidor; gravação obrigatória por 90 dias | Em vigor desde 03.10.2022 |
| Moçambique — Decreto n.º 73/2025, de 31 de Dezembro | Protecção dos consumidores de serviços de comunicações | Em vigor |
Camada europeia recente
| Instrumento | Objecto | Estado |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2024/1689 | Inteligência artificial; artigo 50.º sobre transparência | Artigo 50.º aplicável desde 02.08.2026; tolerância até 02.12.2026 |
| Regulamento (UE) 2026/1744 | Altera o calendário do regulamento anterior | Em vigor desde 27.07.2026 |
| Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de Dezembro | Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços | Aplicável desde 28.06.2025 |
| Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de Dezembro | Regime Jurídico da Cibersegurança | Em vigor desde 03.04.2026 |
| Regulamento (UE) 2022/2065 e Lei n.º 12-A/2026 | Serviços digitais e respectiva execução nacional | Em vigor desde 15.04.2026 |
| Directiva 2011/83/UE, artigo 21.º | Custo da chamada não superior à tarifa de base — única obrigação harmonizada na União | Em vigor; acórdão C-568/15 |
Advertência
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Precisa de saber o que se aplica ao seu caso
O enquadramento concreto de uma organização depende do sector, da natureza jurídica, da dimensão e do modelo de operação. O diagnóstico determina-o em concreto.